O que são os Serviços Mínimos Bancários

Há uma oportunidade que muitas pessoas estão a desperdiçar e com isso estão a perder dinheiro… todos os Bancos cobram comissões, anuidades de cartões, etc. muito facilmente um banco nos cobra 100€ por ano só para termos conta à ordem e um cartão multibanco. Para ganhar 100€ por ano basta-lhe ir ao seu Banco e pedir acesso aos Serviços Mínimos Bancários. Neste artigo tento de forma simples e clara mostrar o que isso é e as condições!!

O que são os Serviços Mínimos Bancários?

Os bancos Portugueses são obrigados desde o ano passado a fornecer uma serie de serviços por um preço equivalente a 1% do salário mínimo nacional, isto significa que por 5.57€ por ano!

Que Serviços estão Incluídos?

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • Disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta;
  • Acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito;
  • Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas.

Quais as condições para aderir aos Serviços Mínimos Bancários?

Pode aderir a este serviço qualquer pessoa que tenha apenas uma conta de depósitos à ordem, não interessa o banco só pode ter uma conta! e esta conta tem que ter sido movimentada pelo menos uma vez nos últimos 6 meses.

Há também condições especiais para pessoas com mais do que 65 anos  ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Quais são as condições para manter os Serviços Mínimo Bancários?

  • O saldo médio a 6 meses tem que ser superior a 5% do Salário Mínimo Nacional, ou seja tem que lá ter pelo menos 27.85€, se um mês baixar deste valor tem que ter cuidado… e no próximo deixar mais algum para que a média dos últimos 6 meses não baixe dos 27.85€
  • Tem que fazer pelo menos um depósito, levantamento ou pagamento de 6 em 6 meses… basta por exemplo receber nessa conta o Salário ou um subsidio para garantir que não lhe tiram o direito a esta conta.
  • Ambas as regras anteriores não se aplicam no primeiro ano, segundo as regras do Banco de Portugal o banco não lhe pode encerrar a conta durante o primeiro ano.

Posso ter uma conta de depósitos a prazo e aceder a este serviço?

Sim! Quem beneficia deste serviço pelos 5.57€ tem acesso aos serviços mínimos (ver Serviços Incluídos), no entanto não está impedido nem perde o direito de usufruir caso opte por aceder a outros serviços fornecidos pelo banco (desde que continue a manter as condições de acesso!), por isso não há problema se tiver depósitos a prazo, contas poupança, fizer transferências para outro banco ou internacionais (as que estão incluídas são apenas entre contas do mesmo banco!), pedir um empréstimo, entre outros serviços fornecidos pelo banco.

Para segurança e não perder o acesso o melhor é informar-se no próprio banco ao aderir a um serviços, pois algumas condições variam de banco para banco.

Quais são os Bancos em que posso pedir?

Os bancos que fornecem os serviços mínimos bancários são obrigados a ter afixado um aviso modelo em que informam os seus clientes que fornecem este serviço.

Serviços Minimo Bancarios

Os Bancos que fornecem este serviço estão também obrigados a disponibilizar um documento com as características do mesmo num determinado formato denominado de Ficha de Informação Normalizada. Segue a lista dos bancos aderentes e o link para respectiva Ficha de Informação Normalizada (FIN)

Instituição de crédito Conta de serviços mínimos bancários – Ficha de informação normalizada
Abanca Corporation Bancária FIN
Banco Activobank FIN
Banco BIC Português FIN
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria FIN
Banco BNI Europa FIN
Banco BPI FIN
Banco Comercial Português FIN
Banco CTT FIN
Banco de Investimento Global FIN
Banco do Brasil FIN
Banco Invest
Banco Popular Portugal FIN
Banco Privado Atlântico-Europa FIN
Banco Santander Totta FIN
Bankinter FIN
Best – Banco Electrónico de Serviço Total FIN
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca FIN
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral FIN
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria FIN
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra FIN
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras FIN
Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo FIN
Caixa Económica Montepio Geral FIN
Caixa Geral de Depósitos FIN
Crédito Agrícola* FIN
Crédito Agrícola Açores FIN
Deutsche Bank FIN
Novo Banco FIN
Novo Banco dos Açores FIN

Actualizar o JAVA

Java

Para poder utilizar a maioria das aplicações disponíveis no portal das Finanças o seu computador tem que ter o JAVA instalado e convém que o mesmo esteja actualizado para evitar problemas de incompatibilidade…

Para fazer download da instalação do Java convém usar o internet explorer uma vez que é o browser que vai usar para submeter as suas declarações no portal das finanças e como o site redirecciona o utilizador para o site da instalação mais adequada, mais vale usar o Internet Explorer e evitar dores de cabeça extra.

Para actualizar o JAVA vá directamente ao site da empresa que o produz (http://java.com/) e actualize desde aí… evite usar sites não oficiais pois o risco de instalar algum programa que danifique o seu computador é grande.

Caso a instalação normal lhe dê algum erro o JAVA tem um método de instalação alternativo que permite resolver alguns problemas na instalação, aceda ao site https://java.com/en/download/manual.jsp e seleccione “Windows Offline” faça download e instale o programa que fez download, em principio terá ultrapassado o erro na instalação anterior.

Finanças Recibos Verdes Electrónicos

É já apartir de amanhã que entram em vigor os novos recibos verdes eletrónicos das finanças, é o fim dos tradicionais livros dos recibos verdes.

No comunicado do ministério das finanças pode-se ler o seguinte: “novo sistema é totalmente gratuito, dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio, pelo que contribui para uma maior eficiência na actividade económica e diminui os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes”.

Isto significa que as pessoas colectadas que tinham que se deslocar às finanças para comprar os livros de recibos, deixam de ter de perder tempo nas filas das repartições das finanças e melhor do que isso deixam de ter de pagar pelos recibos.

A emissão do recibo verde electrónico passará a ser obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2011, para os contribuintes que actualmente já são obrigados à entrega das declarações de IRS/IRC e de IVA por via electrónica, sendo facultativa para os restantes. Os restantes contribuintes podem também utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.

Um dos objectivos deste sistema é desmaterializar o modelo de recibo em papel para efeitos do IRS, a emitir obrigatoriamente pelos titulares de rendimentos da categoria B daquele imposto, tornando dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6 conhecidos por ‘recibos verdes’, esclarece o ministério liderado por Teixeira dos Santos.

Transcrevemos a seguir o comunicado do ministério das finanças:

COMUNICADO DE IMPRENSA
Publicação da Portaria sobre o “Recibo Verde
Electrónico”
Foi publicada no passado dia 29 de Novembro, a Portaria que aprova o
modelo oficial designado de “recibo verde electrónico”, entrando em vigor
amanhã, dia 1 de Dezembro.
Com a referida portaria pretende-se consagrar a desmaterialização do
modelo  de  recibo  para  efeitos  do  IRS,  a  emitir  obrigatoriamente  pelos
titulares de rendimentos da categoria B daquele imposto, tornando
dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição,
emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6 conhecidos por “recibos
verdes”.
O novo sistema é totalmente gratuito, dispensando os contribuintes da
compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio, pelo que
contribui para uma maior eficiência na actividade económica e diminui os
custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
A emissão do “recibo verde electrónico”passará a ser obrigatória, a partir
de 1 de Janeiro de 2011, para os  contribuintes que actualmente já são
obrigados à entrega das declarações de IRS/IRC e de IVA por via
electrónica, sendo facultativa para os restantes. Os restantes contribuintes MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
podem também utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços
de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.
A generalização da utilização das  tecnologias da informação e da
comunicação nos procedimentos administrativos é reconhecida
internacionalmente como uma estratégia decisiva para aproximar os
cidadãos e a Administração Pública, sendo esta a base da estratégia
desenvolvida pelo Governo com o  Plano Tecnológico e o Programa
Simplex.
Neste sentido, a administração fiscal portuguesa tem também conhecido
grandes avanços na utilização das  tecnologias da informação e da
comunicação no procedimento tributário. A rápida adaptação dos recursos
humanos ao seu uso como instrumento essencial de trabalho permitiu um
crescimento iniludível da sua eficácia no combate à evasão, à fraude e ao
incumprimento fiscais.
O projecto do “recibo verde electrónico” integra o “Plano para a Qualidade
no Serviço ao Contribuinte” com o qual a Direcção Geral dos Impostos
venceu, este ano, o concurso “Boas Práticas no Sector Público”, na categoria
“Serviço ao Cidadão”.
Lisboa, 30 de Novembro de 2010
Comunicado disponível em www.min-financas.pt
Assessoria de Imprensa
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Av. Infante D. Henrique, 1

O documento original pode ser consultado directamente no site do ministério das finanças (http://www.min-financas.pt/comunicados/2010/101130.pdf)