ACT Mantenha-se informado (Autoridade para as Condições do Trabalho)

O ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) disponibiliza uma página na internet com os seus contatos (http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx), além dos contatos tradicionais esta entidade do estado tem também presença no Facebook.

Tenho seguido nos últimos tempos a página do ACT no Facebook (https://www.facebook.com/ACT.GOV.PT/ ), de inicio pensei que seria mais uma página com pouca informação ou deixada ao abandono… estava errado e tenho visto nos últimos tempos que lá é publicada muita informação útil em Português para Portugueses entenderem. Mesmo assuntos mais complicados são apresentados de forma simples e de fácil entendimento. Recomendo que façam gosto nesta página para estarem atualizados sobre as leis do trabalho em Portugal.

 

Autoridade para as Condições do Trabalho

ACT

Nem sempre as empresas que nos empregam zelam pelo nossos interesses da forma a que temos direito. Para ajudar a combater as empresas que abusam dos seus empregados e para proporcionar condições de trabalho seguras o estado disponibiliza aos trabalhadores uma entidade que tem por dever auditar as empresas para atestar o cumprimento das leis laborais, em casos que as leis não sejam respeitadas o ACT deve intervir para “obrigar” as empresas a cumprir.

Embora o ACT faça regularmente inspecções essas não contemplam o cumprimento de todos os nosso direitos, pois muitas das situações de incumprimento surgem apenas em situações muito pontuais e especificas.

O ACT coloca ao nosso dispor várias formas de comunicação através das quais nos podemos informar quando temos alguma dúvida quanto à legalidade de alguma ação da nossa entidade empregadora ou para denunciar algum incumprimento.

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.

Para mais informações visite o site da Autoridade para as Condições do Trabalho