Autoridade para as Condições do Trabalho

ACT

Nem sempre as empresas que nos empregam zelam pelo nossos interesses da forma a que temos direito. Para ajudar a combater as empresas que abusam dos seus empregados e para proporcionar condições de trabalho seguras o estado disponibiliza aos trabalhadores uma entidade que tem por dever auditar as empresas para atestar o cumprimento das leis laborais, em casos que as leis não sejam respeitadas o ACT deve intervir para “obrigar” as empresas a cumprir.

Embora o ACT faça regularmente inspecções essas não contemplam o cumprimento de todos os nosso direitos, pois muitas das situações de incumprimento surgem apenas em situações muito pontuais e especificas.

O ACT coloca ao nosso dispor várias formas de comunicação através das quais nos podemos informar quando temos alguma dúvida quanto à legalidade de alguma ação da nossa entidade empregadora ou para denunciar algum incumprimento.

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.

Para mais informações visite o site da Autoridade para as Condições do Trabalho 

 

Subsidio de Desemprego novas Regras (2011 / 2012)

Atualmente todo o sistema contributivo está a ser alterado, muitas das medidas que se fala ainda não foram aprovadas, nem se sabe se vão entrar em vigor e muito menos quando.

As alterações quanto ao subsidio de desemprego ainda não estão todas aprovadas e publicadas para terem que ser implementadas no entanto deixo abaixo algumas das alterações que devem entrar em vigor a muito curto prazo.

O tempo de descontos necessários para requerer o subsidio de desemprego diminuirá dos atuais 15 meses para 12 meses, e terá a duração máxima de 18 meses independentemente do tempo de trabalho, esta regra só será aplicada para novos trabalhadores ou para trabalhadores que ainda não tenham adquirido direito a mais tempo até a entrada em vigor da lei, por exemplo alguém que desconta há 40 anos continuará a ter direito a 24 meses de fundo de desemprego.

O valor do Subsidio de desemprego também sofrerá alterações, a alteração mais abrangente é a diminuição em 10% do valor recebido pelo desempregado após 6 meses a receber subsidio, o valor máximo a receber também desce dos atuais 1257.66€ (3 vezes o salário mínimo) para 1048.05€ (2 vezes e meia o salário mínimo nacional) por mês.

O subsidio de desemprego para casais em que ambos estão no desemprego e que têm filhos terão direito a 10% de aumento no subsidio de desemprego.

De fato a situação está cada vez mais difícil para todos e ainda mais difícil para quem vê o seu posto de trabalho extinto, escusado será pedir calma e dizer que as coisas vão melhorar essa conversa já se arrasta à tempo demais e todos nos deita-mos e acorda-mos com a incerteza de como vai ser próximo dia.

ALTERAÇÕES AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

Entram em vigor no dia 1 de Julho as novas regras do fundo de desemprego, transcrevo a seguir o decreto de lei com as novas regras.

Resumidamente mais para o estado menos para o desempregado!!!

A publicação do referido decreto-lei dá cumprimento ao que estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-13, segundo o qual «a redução da despesa prevista […] depende […] da racionalização da atribuição de prestações sociais e da criação de condições para que estas sejam socialmente mais justas e equitativas.»

Neste âmbito, a publicação das novas regras do subsídio ocorre dois dias depois de ter sido publicado o diploma que restringe o acesso e reduz o valor das prestações sociais, entre elas o subsídio social de desemprego, o abono de família e o rendimento social de inserção.

Assim, de acordo com o novo diploma, quem já está a receber o subsídio manterá o valor da prestação, mas será obrigado a aceitar propostas de trabalho por um salário mais baixo do que aquele que decorria do regime anterior. No primeiro ano de desemprego, as pessoas terão que aceitar as ofertas de trabalho (dentro das suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais) que lhes ofereçam um salário 10% superior ao valor do subsídio. Do 13º mês em diante, é considerado emprego conveniente o que propuser um salário de valor igual ao subsídio.

Os desempregados que se inscreverem nos centros de emprego a partir de 1 de Julho, além do novo conceito de emprego conveniente, terão de contar com um novo limite ao valor do subsídio: 75% do valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio.

Este novo limite atingirá a generalidade dos desempregados. São excepção os trabalhadores que tinham salários muito baixos, que continuam protegidos pela regra que impede que o subsídio seja inferior a € 419,22 (Indexante dos Apoios Sociais – IAS) e os que recebiam salários elevados que continuam a ter a regra travão que impõe como limite máximo do subsídio os € 1257,66 (triplo do valor do IAS). Assim, limita-se o valor máximo do subsídio, salvaguardando-se, contudo, as prestações mais baixas. Em qualquer caso, o montante do subsídio não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo do subsídio de desemprego.

No sentido de promover o regresso à vida activa, o presente decreto-lei flexibiliza o regime de acumulação de rendimentos de trabalho com as prestações de desemprego. Esta medida possibilita a acumulação do subsídio com o desempenho de trabalho parcial por conta de outrem ou de trabalho de actividade independente que sejam geradores de baixo nível de rendimento. Ao ser alargado o âmbito de atribuição do subsídio de desemprego parcial a outras formas de trabalho, para além do trabalho a tempo parcial, permite-se que o desempregado desenvolva actividades por conta própria sem perder o apoio do subsídio parcial, assegurando‑se, desta forma, a transição para a vida activa.

Ao nível dos procedimentos, determina-se que as entidades empregadoras devem comunicar à Segurança Social a admissão de novos trabalhadores antes do início do contrato de trabalho, o que visa assegurar que a Segurança Social tenha conhecimento, em tempo útil, do início do exercício de uma actividade profissional, evitando-se irregularidades na manutenção do subsídio.

O Decreto-lei 72/2010 salvaguarda os processos que estiverem em apreciação quando o diploma entrar em vigor e que serão apreciados à luz do regime antigo.

Este novo regime do subsídio entrará em vigor no dia 1 de Julho.