Autoridade para as Condições do Trabalho

ACT

Nem sempre as empresas que nos empregam zelam pelo nossos interesses da forma a que temos direito. Para ajudar a combater as empresas que abusam dos seus empregados e para proporcionar condições de trabalho seguras o estado disponibiliza aos trabalhadores uma entidade que tem por dever auditar as empresas para atestar o cumprimento das leis laborais, em casos que as leis não sejam respeitadas o ACT deve intervir para “obrigar” as empresas a cumprir.

Embora o ACT faça regularmente inspecções essas não contemplam o cumprimento de todos os nosso direitos, pois muitas das situações de incumprimento surgem apenas em situações muito pontuais e especificas.

O ACT coloca ao nosso dispor várias formas de comunicação através das quais nos podemos informar quando temos alguma dúvida quanto à legalidade de alguma ação da nossa entidade empregadora ou para denunciar algum incumprimento.

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.

Para mais informações visite o site da Autoridade para as Condições do Trabalho